Plano Municipal de Saneamento Básico

Os serviços de saneamento básico de um município, compostos por abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, necessitam ser planejados a curto, médio e longo prazo, para que possam universalizar o acesso a toda população.

Diante desta necessidade, e obrigatoriedade por meio de legislação federal, o município de Itapira elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o qual foi aprovado pela Lei Complementar nº 5.205 de 13 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Pública Municipal de Saneamento Básico a dá outras providências.

A cada quatro anos o PMSB deve passar por uma revisão, assim além dos 12 volumes originais, foi elaborado o Volume 13 o qual apresenta as novas ações para o período de 2018 à 2037. Esta revisão foi aprovada pela Lei Complementar nº 5.710 de 23 de Julho de 2018.

Agora em 2022, o PMSB passará por sua 2ª revisão, a qual se encontra em andamento.

Abaixo segue a Lei Complementar nº 5.205 de 13 de Dezembro de 2013, os 12 volumes do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, a Lei Complementar nº 5.710 de 23 de Julho de 2018, o 13º volume (revisão de 2018), Plano Diretor de Água e Plano Diretor de Esgotos: