ARES-PCJ

A Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Pública Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituídas respectivamente pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e pela Lei Complementar nº 5.205, de 13 de dezembro de 2013, estipulam que os prestadores de serviços de saneamento devem ser regulados e fiscalizados.

Através destas premissas o município de Itapira integrou através da Lei nº 5.770, de 24 de abril de 2019, o Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ.

Por meio da lei municipal, Itapira ratificou o Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, fazendo a partir de então, parte como um município consorciado.

Um ente regulador (ARES-PCJ) é responsável por disciplinar ou organizar os serviços públicos, garantindo um equilíbrio entre os municípios, prestador de serviço e os usuários, como:

  • Estabelecer padrões e normas para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
  • Garantir o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico;
  • Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico;
  • Definir e fixar valores das tarifas e outros preços públicos, visando o equilíbrio econômico e financeiro, eficácia, eficiência e a qualidade da prestação dos serviços;
  • Viabilizar os investimentos necessários para o setor.

http://www.arespcj.com.br/