Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. 

Em cumprimento à legislação , o SAAE  de Itapira oferece ao cidadão um sistema online que envia as solicitações dirigidas ao setor responsável dentro da autarquia. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação. A resposta será enviada para o e-mail do requerente.

Clique Aqui e acesse a cópia da Lei Federal para mais informações.


Para solicitar informações preencha o formulário a seguir:

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